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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 35, I Série de 10-05-2016
Página Atual
Acórdão n.º 5/2016
Acórdão n.º 5/2016
Acórdão n.º 5/2016
Acórdão n.º 5/2016
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 35, I Série de 10-05-2016
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de recurso de amparo constitucional n.º 1/2016, em que é recorrente, Emílio Pereira Monteiro e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
Texto
Acórdão n.º 5/2016