Acórdão n.º 3/2016

Sumário
Proferido nos autos de recurso contencioso de apresentação de candidatura n.º 5/2016, em que é recorrente, António Péricles Filipe de Sousa Lopes e recorrido o 4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia.

Texto
Acórdão n.º 3/2016