BOE :: Boletim Oficial n.º 41, I Série de 27-06-2014 / Portaria n.º 36/2014

Portaria n.º 36/2014

Publicação:

Boletim Oficial n.º 41, I Série de 27-06-2014

Entidade:

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro

Sumário
Regulamenta a utilização de canídeos como meio complementar de segurança privada nos termos do artigo 25º da Lei n.º 50/VII/2009, de 30 de Dezembro.

Texto
Portaria n.º 36/2014