Deliberação nº 10/AMS/2013
Deliberação nº 10/AMS/2013
Criando o Sistema Municipal de Identificação de Canídeos (SMIC), que estabelece as exigências em matéria de identificação electrónica de cães, enquanto animais de companhia, e o seu registo numa base de dados municipal.
Deliberação nº 10/AMS/2013