Navegar para conteúdo
 
Declaração de Rectificação

Declaração de Rectificação

Declaração de Rectificação
:
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Secretaria-Geral

Rectificação à Lei nº 51/VIII/2013, que aprova as alterações do Regulamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Declaração de Rectificação