Acórdão nº 27/2012

Sumário
Cópia do acórdão proferido nos autos de recurso do contencioso de Anulação nº 02/2008 em que é recorrente Maria da Conceição Semedo Mendes de Oliveira e recorrido Ministro de Saúde.

Texto
Acórdão nº 27/2012