BOE :: Boletim Oficial n.º 13, I Série de 14-03-2013 / Portaria nº 16/2013

Portaria nº 16/2013

Publicação:

Entidade:

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro

Sumário
Revoga a obrigatoriedade do Manifesto automóvel, estatuído pela Portaria nº 26/83, de 9 de Abril.

Texto
Portaria nº 16/2013