Acórdão nº 28/2012

Sumário
Cópia do acórdão proferido nos Autos de Recurso de Contencioso Administrativo, nº 22/2010, em que é recorrente, Domingos Semedo de Carvalho e recorrido, S.Exª a Ministra da Justiça.

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Acórdão nº 28/2012