Declaração de Rectificação
Declaração de Rectificação
À Resolução nº 40/VIII/2011, que Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revista) concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999.
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