Portaria nº 33/2011
Portaria nº 33/2011
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Ministério da Saúde e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos
Gabinete dos Ministros
Gabinete dos Ministros
Regula os procedimentos de concessão, administração e controlo do subsídio de doença, no âmbito da protecção social obrigatória.
Portaria nº 33/2011