Extrato do Despacho n.º 401/2025

Extrato do Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do Despacho n.º 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial II Série n.º 38, de 27 de fevereiro de 2025.

De 31 de março de 2025

Virgolina Fortes, Apoio Operacional Nível, Gef 2-II do quadro de pessoal do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, aposentado, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 535 656,00 (quinhentos e trinta e cinco mil seiscentos e cinquenta e seis escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Por despacho de 17 de dezembro de 2024 do Director Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de anos, 8 meses e 29 dias.

O montante em dívida no valor de 11 484,00 (onze mil quatrocentos e oitenta e quatro escudos), poderá ser amortizado em 5 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 2 124,00 CVE e as restantes de 2 340,00 CVE.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 14 de abril de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 17 de abril de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.