Lei n.º 51/X/2025
Lei n.º 51/X/2025
Aprova a alteração à Pauta Aduaneira, conforme o quadro anexo à presente Lei, da qual faz parte integrante.
Lei n.º 51/X/2025, de 17 abril
Aprova a alteração à Pauta Aduaneira, conforme o quadro anexo à presente Lei, da qual faz parte integrante.