Portaria Conjunto nº 22/2008
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Chefia do Governo, Ministério das Finanças e Administração Pública, Ministério da Justiça e Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social
Gabinete dos Ministros
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Prorrogando por três meses a aplicação do regime especial de constituição e entrada em funcionamento de empresas a título experimental, Portaria Conjunta nº 6/2008, de 13 de Março.
Portaria Conjunto nº 22/2008