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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 25-08-2008
Página Atual
Lei nº 32/VII/2008
Lei nº 32/VII/2008
Lei nº 32/VII/2008
Lei nº 32/VII/2008
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 25-08-2008
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Altera a Lei n°38/IV/92, de 4 de Abril.
Texto
Lei nº 32/VII/2008