Despacho Conjunto
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Ministério das Finanças e Administração Pública e Ministério da Qualificação e Emprego
Gabinete dos Ministros
Gabinete dos Ministros
Fixando os critérios e as condições de atribuição de bolsas de estágio aos indivíduos que, na qualidade de estagiários, tomem parte nos programas de estágios profissionais.
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