Portaria nº 25/2007
Portaria nº 25/2007
Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos trabalhadores do Instituo Marítimo e Portuário, respectivos mandatários e pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que, nos termos da lei, desempenhem funções de fiscalização.
Portaria nº 25/2007