Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 10-09-2007
Página Atual
Lei nº 17/VII/2007
Lei nº 17/VII/2007
Lei nº 17/VII/2007
Lei nº 17/VII/2007
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 10-09-2007
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime jurídico das aquisições públicas.
Texto
Lei nº 17/VII/2007