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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 26-03-2007
Página Atual
Lei nº 8/VII/2007
Lei nº 8/VII/2007
Lei nº 8/VII/2007
Lei nº 8/VII/2007
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 26-03-2007
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime jurídico aplicável à promoção e protecção dos direitos da propriedade industrial.
Texto
Lei nº 8/VII/2007