Ordem do Dia

A Assembleia Nacional aprovou a Ordem do Dia abaixo indicada para a Sessão Ordinária do dia 12 de março e seguintes:

I. Interpelação ao Governo Sobre o Acordo de Pesca com a União Europeia (UE) e a Política Externa.

II. Perguntas dos Deputados ao Governo.

III. Aprovação de  Propostas de Lei:

1- Proposta de Lei que Cria a renda especial, como contrapartida do direito de utilização, define a forma de pagamento dos custos da iluminação pública, procede à terceira alteração às Bases do Sistema Elétrico, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 54/99, de 30 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2006, de 20 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2013, de 29 de janeiro, à segunda alteração à Lei n.º 79/VI/2005, de 5 de setembro, alterada pela Lei n.º 2/IX/2016, de 11 de agosto, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais, e à revogação da Lei n.º 24/VIII/2013, de 21 de janeiro - Votação Final Global.

2- Proposta de Lei que aprova a alteração à Pauta Aduaneira, resultante da Sétima Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, em conformidade com as recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas -Votação Final Global.

3- Proposta de Lei que altera o Código Civil em matéria do regime jurídico da propriedade horizontal, e procede à segunda alteração ao Código do Notariado, à terceira alteração ao Código do Registo Predial e à segunda alteração ao regime jurídico das operações urbanísticas - Discussão na Generalidade.

4- Proposta de Leique procede à primeira alteração à Lei n.º 20/X//2023, de 24 de março, que estabelece o regime jurídico do emprego Público, assenta as bases e define os princípios fundamentais da Função Pública e, bem assim, o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público - Discussão na Generalidade e Especialidade.

IV. Fixação de Ata: Ata da primeira Sessão Plenária de novembro de 2022.

Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, aos 12 de março de 2025. — O Presidente, Austelino Tavares Correia.