Extrato do Despacho n.º 250/2025

Extrato do Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho n.º 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial II Série n.º 38, de 27 de fevereiro de 2025.

D e 3 de janeiro de 2025

José Lopes Correia, Ex-Ajudante de serviços gerais, Refª 1, Esc. A do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Praia, aposentado, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 207 816,00 (duzentos e sete mil oitocentos e dezasseis escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 31 anos e 7 meses de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Esta Pensão será dividida proporcionalmente da seguinte forma:

Orçamento do Estado ………………………………………………………………17.004$00

Por despacho de 02 de agosto de 2023 do Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 2 anos, 7 meses e 18 dias.

O montante em dívida no valor de 29 066,00 (vinte e nove mil e sessenta e seis escudos), poderá ser amortizado em 32 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 887,00 CVE e as restantes de 909,00 CVE.

Orçamento da Câmara Municipal da Praia:……. …………………………………190.812$00

Por despacho de 02 de novembro de 2020 do Presidente da Câmara Municipal, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 28 anos, 3 meses.

O montante em dívida no valor de 505.449,00 (quinhentos e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove escudos), poderá ser amortizado em 330 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.592,00 CVE e as restantes de 1.531,00 CVE.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 18 de fevereiro de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 11 de março de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.