Extrato do Despacho n.º 226/2025

Extrato do Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho n.º 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial II Série n.º 38, de 27 de fevereiro de 2025.

De 14 de janeiro de 2025

Michel Sanches Fernandes na qualidade de filho maior de Miguel Rocha Fernandes falecido no dia 21 de março de 2013, fixada a reversão da pensão de sobrevivência que foi publicada na II Série de Boletim Oficial n.º 35 de 2 de julho de 2014 ao abrigo dos artigos 64º, 70º, 72º e 74º do Estatuto da Aposentação e Pensão de Sobrevivência – EAPS aprovado pela Lei n.º 61/III/89 de 30 de dezembro, uma pensão de sobrevivência anual no valor de 226 212$00 (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e doze escudos).

Filho maior:

Michel Sanches Fernandes ……………………………………….……. 226 212$00

Este despacho produz efeitos a partir da data da publicação no Boletim Oficial de acordo com o artigo 41º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de sobrevivência. 

É revisto o despacho publicado no Boletim Oficial n.º 35 de 2 de julho de 2014.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 4 de fevereiro de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 10 de março de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.