Extrato do Despacho n.º 237/2025

Extrato do Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho n.º 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial II Série n.º 38, de 27 de fevereiro de 2025.

De 3 de fevereiro de 2025

José Luíz Vaz Amarante, Servente do quadro de pessoal do(a) Câmara Municipal Tarrafal ex-secretariado Administrativo, aposentado(a), nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 72000,00 (setenta e dois mil escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 10 anos, 11 mês(es) e 21 dia(s) de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Por despacho de 02 de fevereiro de 2024 do Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 10 anos, 11 mês(es) e 20 dia(s).     

O montante em dívida no valor de 121 107,00 (cento e vinte e um mil cento e sete escudos), poderá ser amortizado em 132 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 587,00 CVE e as restantes de 920,00 CVE.                                     

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 24 de fevereiro de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 7 de março de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério Alexandre Lima dos Reis.