Extrato do Despacho n.º 233/2025

Extrato do Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho n.º 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial II Série n.º 38, de 27 de fevereiro de 2025.

De 26 setembro de 2024

João Gomes Rodrigues Miranda, ex-Maquinista de Central Elétrica do quadro de pessoal do(a) Câmara Municipal dos Mosteiros, aposentado(a), nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 83 544,00 (oitenta e três mil quinhentos e quarenta e quatro escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 24 anos 11 meses e 1 dia de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Esta pensão será dividida proporcionalmente da seguinte forma:

Orçamento da Câmara de São Filipe…………………………………………………120.696$00

Por despacho de 22 de novembro de 2023 do Presidente da Câmara Municipal, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 14 anos, 10 mês(es) e 29 dia(s).

O montante em dívida no valor de 136 040,00 (cento e trinta e seis mil e quarenta escudos), poderá ser amortizado em 227 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 440,00 CVE e as restantes de 600,00 CVE.

Orçamento da Câmara dos Mosteiros…………………………………………………68.256$00

Por despacho de 19 de setembro de 2024 do Presidente da Câmara Municipal, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 5 anos.

O montante em dívida no valor de 103 140,00 (cento e três mil, cento e quarenta escudos), poderá ser amortizado em 120 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 919,00 CVE e as restantes de 85,00 CVE.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 4 de fevereiro de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 10 de março de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.