Deliberação n.º 3/2025

De 17 de janeiro de 2025

(Que aprova a atribuição de um subsídio de transporte ao Presidente da Assembleia Municipal pelo uso da viatura própria)

Sob proposta da Mesa e, ao abrigo do disposto da alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 14/IV/91, de 30 de dezembro, que define os Estatutos dos Eleitos Locais, a Assembleia municipal de São Miguel reunida na sua I.ª Sessão Extraordinária no dia 17 de janeiro, delibera com 10 (dez)  votos a favor do Grupo dos Deputados do MpD, 0 (zero) votos contra e 7 (sete) votos abstenção do Grupo dos Deputados do PAICV, a seguinte:

Artigo 1.º

Atribuição

É aprovada a atribuição ao Presidente da Assembleia Municipal de um subsídio de transporte no valor de 15.000$00 (quinze mil escudos) mensais, destinado a cobrir as despesas de deslocação em serviço do Município.

Artigo 2.º

Momento de atribuição

O valor referido no artigo anterior, será pago mensalmente em conjunto com a gratificação de funções que o Presidente tem direito.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos retroativos a 21 de dezembro de 2024, data de eleição e posse do Presidente da Assembleia Municipal.

Assembleia Municipal de São Miguel, aos 17 de janeiro de 2025. — O Presidente da Assembleia Municipal, Salvador Tavares Silveira.