Extrato do Despacho n.º 122/2025

Extrato do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Publica, através do despacho n.º 69/2024 de 25 de julho de 2024.

De 11 de dezembro de 2024

António Lopes Robalo, Estivador do quadro de pessoal do(a) ENAPOR, aposentado(a), nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 72000,00 (setenta e dois mil escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 10 anos, 11 mês(es) e 29 dia(s) de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Por despacho de 11 de novembro de 2024 do Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 2 anos, 8 mês(es) e 7 dia(s).

O montante em dívida no valor de 121 352,00 (cento e vinte e um mil trezentos e cinquenta e dois escudos), poderá ser amortizado em 132 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 832,00 CVE e as restantes de 920,00 CVE.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 07 de janeiro de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 21 de janeiro de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério Alexandre Lima dos Reis.