Extrato do Despacho n.º 110/2025

Extrato do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Publica, através do despacho n.º 69/2024 de 25 de julho de 2024.

De 11 de dezembro de 2024

Domingos Sanches Tavares, Agente principal da Polícia Nacional do quadro de pessoal do(a) Ministério da Administração Interna , aposentado(a), nos termos do n.º 3 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, conjugado com a alínea c) do artigo 70º do Decreto-Legislativo n.º 8/2010, de 28 de setembro, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional, com direito à pensão provisória anual de 1 287 240,00 (um milhão duzentos e oitenta e sete mil duzentos e quarenta escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.                                        

(Visado pelo Tribunal de Contas em 07 de janeiro de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 22 de janeiro de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério Alexandre Lima dos Reis.