Extrato do Despacho n.º 65/2025

Extrato do Despacho da Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências da Ministra de Modernização do Estado da Administração Pública, ao abrigo do despacho n.º 69/2024 de 25 de julho de 2024. 

De 18 dezembro de 2024

Carolina Ferreira da Silveira Gomes, Ex-Servente do quadro de pessoal da INIDA- Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário, aposentada, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 72.000,00 (setenta e dois mil escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 17 anos, 10 meses e 12 dias de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Por despacho de 26 de novembro de 2024 do Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 17 anos, 10 meses e 11 dias.

O montante em dívida no valor de 197 174,00 (cento e noventa e sete mil cento e setenta e quatro escudos), poderá ser amortizado em 329 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 374,00 CVE e as restantes de 600,00 CVE.                            

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 07 de janeiro de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 21 de janeiro de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.