Extrato do Despacho n.º 39/2025

Extrato do Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho n.º 69/2024, de 25 de julho de 2024.

De 27 de novembro de 2024

Alayde Guilhermina Serruto Diaz, Técnica Sénior Nível III do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Ambiente, aposentada, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, conjugado com o artigo 9º do Decreto-Lei 1/2013 de 4 de janeiro, com direito à pensão provisória anual de 1 197 780,00 (um milhão cento e noventa e sete mil setecentos e oitenta escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Por despacho de 12 de março de 2019 do Director Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 2 anos, 8 mês(es) e 12 dia(s).

O montante em dívida no valor de 131 018,00 (cento e trinta e um mil e dezoito escudos), poderá ser amortizado em 36 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 3 618,00 CVE e as restantes de 3 640,00 CVE.

A despesa tem cabimento no capítulo, 35.20, divisão 04, código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas em 20 de dezembro de 2024).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 9 de janeiro de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério Alexandre Lima dos Reis.