Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 1, I Série de 05-01-2009
Página Atual
Resolução n° 89/VII/2009
Resolução n° 89/VII/2009
Resolução n° 89/VII/2009
Resolução n° 89/VII/2009
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 1, I Série de 05-01-2009
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Altera a composição do Supremo Tribunal de Justiça, de cinco para sete juízes, enquanto Tribunal Constitucional.
Texto
Resolução n° 89/VII/2009