Resolução nº 142/VII/2010
Resolução nº 142/VII/2010
Reconhece a qualidade de beneficiários dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6° da Lei n° 82/VI/2005, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.
Resolução nº 142/VII/2010