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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 31, I Série de 16-08-2010
Página Atual
Lei n° 71/VII/2010
Lei n° 71/VII/2010
Lei n° 71/VII/2010
Lei n° 71/VII/2010
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 31, I Série de 16-08-2010
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Altera o Decreto-Legislativo n° 10/93, de 29 de Junho, que regula o exercício da actividade de radiodifusão em Cabo Verde.
Texto
Lei n° 71/VII/2010