BOE :: Boletim Oficial n.º 32, I Série de 23-08-2010 / Lei n° 77/VII/2010

Lei n° 77/VII/2010

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Estabelece o regime da divisão, designação e determinação das categorias administrativas das povoações.

Texto
Lei n° 77/VII/2010