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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 23-08-2010
Página Atual
Lei n° 75/VII/2010
Lei n° 75/VII/2010
Lei n° 75/VII/2010
Lei n° 75/VII/2010
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 23-08-2010
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais.
Texto
Lei n° 75/VII/2010