Portaria nº 46/2013
Portaria nº 46/2013
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Ministério da Administração Interna e Ministério das Finanças e do Planeamento
Gabinete dos Ministros
Gabinete dos Ministros
Aprova o Regulamento de Taxas a cobrar pela Policia Nacional, pelos actos previstos na Lei n.º 31/VII/2013, de 22 de Maio.
Portaria nº 46/2013