Despacho Conjunto n.º 18/2023
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Ministério das Finanças, Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação e Ministério da Família e Inclusão Social
Gabinete dos Ministros
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Definindo as condições de acesso das famílias de baixa renda e dos jovens ao arrendamento subsidiado do parque habitacional do Estado.
Despacho Conjunto n.º 18/2023