Acórdão n.º 38/2023

Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 30/2021, em que são recorrentes Daniel Monteiro Semedo e José Lino Monteiro Semedo, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

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Acórdão n.º 38/2023