BOE :: Boletim Oficial n.º 7, I Série de 14-02-2011 / Lei nº 90/VII/2011

Lei nº 90/VII/2011

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Estabelece a Competência, a Organização e o Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Texto
Lei nº 90/VII/2011