BOE :: Boletim Oficial n.º 29, I Série de 29-08-2011 / Lei nº 6/VIII/2011

Lei nº 6/VIII/2011

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Aprova os princípios gerais da cooperação judiciária internacional em matéria penal.

Texto
Lei nº 6/VIII/2011