Acórdão nº 13/2021

Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação de Deliberação da CNE nº 4/2021, em que é recorrente o MPD - Movimento para a Democracia e entidade recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

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Acórdão nº 13/2021