Acórdão nº 53/2020
Acórdão nº 53/2020
Proferido nos autos Recurso Contencioso Eleitoral n.º 18/2020, em que são recorrentes os Deputados municipais Elisabete dos Santos Évora e Outros e entidade recorrida a Assembleia Municipal da Boavista.
Acórdão nº 53/2020