Acórdão nº 45/2020
Acórdão nº 45/2020
Proferido nos autos de Recurso Contencioso do Ato Administrativo praticado pela Comissão Nacional de Eleições, n.º 14/2020, em que é recorrente a Cruz Vermelha de Cabo Verde.
Acórdão nº 45/2020