Resolução nº 158/IX/2020
Resolução nº 158/IX/2020
Aprova, para ratificação o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011
Resolução nº 158/IX/2020