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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 25, I Série de 03-03-2020
Página Atual
Acórdão nº 4/2020
Acórdão nº 4/2020
Acórdão nº 4/2020
Acórdão nº 4/2020
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 25, I Série de 03-03-2020
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 1/2020, em que é recorrente Arlindo Teixeira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça
Texto
Acórdão nº 4/2020