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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 14-01-2020
Página Atual
Acórdão nº 46/2019
Acórdão nº 46/2019
Acórdão nº 46/2019
Acórdão nº 46/2019
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 14-01-2020
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 29/2019, em que é recorrente Eder Yanick Carvalho e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça
Texto
Acórdão nº 46/2019