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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 94, I Série de 06-09-2019
Página Atual
Lei nº 67/IX/2019
Lei nº 67/IX/2019
Lei nº 67/IX/2019
Lei nº 67/IX/2019
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 94, I Série de 06-09-2019
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Define a pensão financeira mensal a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão, em 1977 e 1981, respetivamente
Texto
Lei nº 67/IX/2019