BOE :: Boletim Oficial n.º 91, I Série de 26-08-2019 / Lei nº 66/IX/2019

Lei nº 66/IX/2019

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um novo Estatuto dos Militares.

Texto
Lei nº 66/IX/2019