Acórdão n.º 12/2024

Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 8/2023, em que é recorrente Amadeu Fortes Oliveira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

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Acórdão n.º 12/2024