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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 52, I Série de 13-05-2019
Página Atual
Lei nº 54/IX/2019
Lei nº 54/IX/2019
Lei nº 54/IX/2019
Lei nº 54/IX/2019
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 52, I Série de 13-05-2019
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Define o regime jurídico geral dos jogos sociais.
Texto
Lei nº 54/IX/2019