BOE :: Boletim Oficial n.º 44, I Série de 18-04-2019 / Lei n.º 53/IX/2019

Lei n.º 53/IX/2019

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Concedendo ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o Regulamento de Disciplina Militar (RDM).

Texto
Lei n.º 53/IX/2019