Extrato de despacho nº 2/2019
Extrato de despacho nº 2/2019
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Nomeando João Henrique Rodrigues Brazão de Almeida, licenciado em Direito, Pós-Graduado em Direito dos Contratos, para, em regime de requisição, exercer o cargo de assessor jurídico do Tribunal Constitucional.
Extrato de despacho nº 2/2019